PROCON/CDC

PROCON SÃO PAULO TEL: 151 RUA BARRA FUNDA 930 

POLÍCIA  CIVIL TEL 197 

POLÍCIA MILITAR SP 190

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Nas compras online, o CDC assegura o direito de arrependimento do consumidor. Nesse caso, a contratação pode ser cancelada em até sete dias após o recebimento do produto ou início da prestação do serviço, sem ônus ao contratante. O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído dos valores pagos.

Após o prazo de sete dias do direito de arrependimento, caso seja encontrado algum defeito, problema, imperfeição ou dano no produto, o consumidor ainda tem o direito de trocar ou devolver o produto sem nenhum custo. Essa é uma garantia obrigatória por lei e que está no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.

RESUMO: As compras online vêm crescendo nos últimos anos, tornando-se cada vez mais uma tendência mundial. Neste artigo será relatado como o direito do consumidor age nas compras feitas pela internet para proteger e dar mais segurança para o consumidor. Direito do consumidor, inicia no artigo quinto da constituição federal, onde nós temos o caput do artigo quinto e ele está previsto no inciso 32, onde diz que o estado promoverá na forma da lei a defesa do Direito do Consumidor. Ele foi colocado como um direito fundamental em decorrência, principalmente, da vulnerabilidade do Consumidor. O direito do consumidor é muito baseado na vulnerabilidade do Consumidor, visto que o consumidor e o fornecedor não se encontram no mesmo patamar, principalmente econômico. Então houve essa necessidade do Estado Tutelar este direito, ele foi colocado na Constituição de 1988 além do Artigo 5º. Também é previsto o Direito do Consumidor no Artigo 170, que é o artigo que trata sobre a ordem econômica. O artigo 170 diz que a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim de a toda a existência digna conforme os ditames da justiça social.  Hoje em dia, fazer compras online é muito mais cômodo. Cada vez mais as ofertas de produtos e serviços pela internet são praticamente infinitas. Mas assim como qualquer comércio, as lojas virtuais devem funcionar de acordo com o que rege o Código de Defesa do Consumidor (CDC).